Sem “Tarifa Zero”, Garopaba se prepara para retrocesso na mobilidade urbana

Na quarta-feira (11/06), a Câmara de Vereadores foi espaço para a Audiência Pública que debate com a comunidade o Programa “Tarifa Zero”, que oferece transporte público gratuito em Garopaba. A iniciativa, proposta pelo vereador Rodrigo Oliveira (PT-SC), presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, reuniu moradores, autoridades e especialistas para debater o Projeto de Lei 71/25, que busca formalizar o programa e criar o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte Público (FUMTRANS).

O que é o Tarifa Zero em Garopaba?

Instituído em 2023, por iniciativa do então vereador e atual Superintendente Federal em Santa Catarina, Jean Ricardo Antunes (PSB-SC), o programa garante transporte público gratuito para os cidadãos do município. A medida foi viabilizada após a repactuação do contrato com a Expresso Garopaba, concessionária responsável pelo transporte na cidade, com base na Lei de Licitações. O “Tarifa Zero” tem como objetivo facilitar o acesso ao transporte, especialmente para trabalhadores, estudantes e pessoas de baixa renda, promovendo inclusão social e mobilidade urbana.

Por que a Audiência Pública?

A audiência foi realizada para discutir os detalhes do Projeto de Lei 71/2025, que institui oficialmente o Tarifa Zero e cria mecanismos para sua sustentabilidade, como o Fundo Municipal de Transporte (FUMTRANS) e o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte Público (COMUTRANS). O projeto define regras para o funcionamento do transporte público, isenções de tarifas e fontes de financiamento. O ponto polêmico é que o cidadão precisará de um cartão ou outro meio que ateste sua isenção e o turista terá de pagar um valor tarifário.

Os pontos principais do PL 71/2025

1. Gratuidades e isenções: o projeto prevê transporte gratuito para todos os cidadãos de Garopaba credenciados, crianças até 6 anos, idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

2. Financiamento: o custeio do programa será feito por meio de subsídios municipais baseados na quilometragem rodada, repasses estaduais e federais (para saúde e educação), publicidade nos ônibus e outras fontes de receita, como a Zona Azul.

3. Operação do transporte: a prefeitura será responsável por definir linhas, itinerários e horários, enquanto a Expresso Garopaba será remunerada por quilômetro rodado, conforme contrato.

4. Credenciamento: usuários isentos precisarão de um cartão ou outro meio eletrônico para acessar o transporte gratuito, com cadastramento periódico.

5. Veículos e infraestrutura: os ônibus terão roletas para controle de acesso, e o projeto propõe permitir o transporte de pequenas cargas, como mochilas, mas há sugestões para incluir pranchas de surfe e bicicletas, considerando o perfil turístico de Garopaba.

O que foi debatido na audiência?

O vereador Rodrigo destaca pontos críticos do projeto, tais como as experiências passadas com a prefeitura assumindo o transporte com carros particulares, que não foram bem-sucedidas. O PL 71/2025 coloca que a prefeitura deve definir itinerários e horários, facilitando a cobrança por melhorias na cobertura, além de sugerir a inclusão de pranchas de surf e bicicletas para atender às necessidades de turistas e incentivar a intermodalidade.

Embora o projeto de lei tenha proposições positivas, que antes só estavam no papel, como a criação e execução de fundo e conselhos municipais para a sustentabilidade do transporte urbano de Garopaba, Rodrigo destaca a volta da catraca como uma barreira no acesso, além de dois pontos preocupantes do PL 71/2025, como a cobrança de tarifa apenas de turistas e o cadastramento para isenção:

“Criar uma isenção de duas categorias de usuário de ônibus, um que paga, outro que não paga, isso pode causar muito mais confusão e dificuldade de acessar esse direito básico, que é o do transporte público. Não será o pagamento do turista, de quem não vive na cidade, que vai financiar a gratuidade dos demais. A gente precisa pensar em outras formas de financiamento que também falamos aqui. Mas, e a dúvida do usuário de transporte, que é uma mãe atípica, tem filho divergente e o que que ela tem que fazer?Ela tem que fazer de novo um cadastro ou vai valer aquele antigo?”, questiona.

Benefícios do Tarifa Zero

O superintendente Jean Ricardo destacou que o programa “beneficia trabalhadores, pessoas de baixa renda e até quem possui transporte próprio, promovendo igualdade e sustentabilidade”. Idealizador do programa, Jean alertou que voltar a cobrar tarifas, mesmo que apenas de alguns grupos, seria um retrocesso.

Em participação por vídeo, o professor Daniel Santini, pesquisador da USP, afirmou por vídeo que “o Tarifa Zero é uma ‘tecnologia social’ que aumenta a demanda por transporte público, especialmente em áreas vulneráveis”, e criticou o modelo tradicional de financiamento baseado em tarifas, que leva à redução de frota e aumento de preços.

Já o professor Lafaiete Neves, da Frente Tarifa Zero de Curitiba, reforçou que o programa “é essencial para garantir o direito constitucional de ir e vir, além de ser uma alternativa ao modelo de mobilidade urbana atual”, com excesso de carros e poluição.

Desafios apontados

Em sua fala, a Coordenadora da Expresso Garopaba, Alessandra Diniz Gregório, relatou dificuldades enfrentadas pela empresa, como o aumento da demanda sem o reajuste acordado no valor por quilômetro rodado. Desde março de 2023, a concessionária operava com pagamentos atrasados, o que levou a uma paralisação em janeiro de 2025 e ao parcelamento de valores devidos desde setembro de 2024. Ela destacou “a necessidade do compromisso do Poder Público em cumprir com sua parte no contrato, não responsabilizando somente a empresa na garantia da continuidade do serviço”.

A estudante Kiara, do bairro Encantada, compartilhou sua experiência, contando que  antes do Tarifa Zero, gastava R$10 por dia com passagens. Apesar dos benefícios, ela apontou problemas, como “a falta de horários suficientes, especialmente em dias extras de aula, e a cobertura limitada em áreas como o morro da Encantada, onde o transporte não chega a todos os pontos”.

Como participar do debate “Tarifa Zero”

O vereador Rodrigo convidou a população a enviar sugestões até a próxima semana pelo e-mail: contato@camaragaropaba.sc.gov.br. As contribuições serão analisadas pelas comissões da Câmara antes da votação do projeto.

A sua opinião é importante para que o PL71/2025 seja ajustado, garantindo sua sustentabilidade e ampliando o acesso, mantendo Garopaba como referência nacional no transporte público gratuito.

Leia aqui o Projeto de Lei 71/2025.

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