Mandato

Projeto de Lei Ordinária 30/2025
de 12/03/2025

"Altera § 3º e inclui novos parágrafos no Art.28 da Lei Nº 2.384/2021, para dispor sobre o Reajuste Anual do Padrão de Vencimento dos Servidores do Magistério Municipal, em conformidade com a Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008."

Projeto de Lei Ordinária 35/2025
de 31/03/2025

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"Altera Art. 3 da Lei Nº 2.130/2018, que dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Garopaba, e dá outras providências."

Projeto de Lei Ordinária 44/2025
de 07/05/2025

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“Declara as Benzedeiras e a prática do Benzimento como Patrimônio Cultural Imaterial de Garopaba.”

Projeto de Lei Ordinária 54/2025
de 14/05/2025

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Sancionada

Lei Ordinária nº 2730/2025

de 21/05/2025

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“Declara o ‘Desfile de Carro de Boi’ e o Carro de Boi como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Garopaba, institui o 'Dia Municipal do Carro de Boi' e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária 86/2025
de 28/05/2025

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"Acrescenta Alínea G ao Inciso VI do Parágrafo 1º do Art. 67 da Lei Complementar Nº 1000/2005, que 'Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba e dá outras providências, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual'"

Indicação 11/2025
de 25/02/2025

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Indicação 12/2025
de 25/02/2025

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Indicação objetivando a sugestão de inscrição do Município na segunda etapa do Novo PAC Seleções, Programa do Governo Federal, que iniciou dia 24 de fevereiro e se estende até 31 de março de 2025, permitindo que os gestores municipais inscrevam seus projetos e participem da seleção com valor global disponível de R$ R$ 49,2 bi. Esta indicação aponta especificamente a sugestão de inscrição na Linha “Espaços Esportivos Comunitários”, do Eixo “Infraestrutura Social Inclusiva”, que permite construir espaços esportivos comunitários, compostos por: campo society com grama sintética; quadra 3 x 3; pista de caminhada e parquinho infantil. O objetivo é incentivar a prática de atividades físicas para todas as idades. O Ministério do Esporte disponibilizará projeto-padrão a fim de facilitar a execução.

Indicação 13/2025
de 25/02/2025

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Indicação 14/2025
de 25/02/2025

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Indicação objetivando a sugestão de inscrição do Município na segunda etapa do Novo PAC Seleções, Programa do Governo Federal, que iniciou dia 24 de fevereiro e se estende até 31 de março de 2025, permitindo que os gestores municipais inscrevam seus projetos e participem da seleção com valor global disponível de R$ R$ 49,2 bi. Esta indicação aponta especificamente a sugestão de inscrição na Linha “Atenção Primária”, do Eixo “Saúde”, que permite investimentos para construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, adequadas à oferta de serviços de atenção primária, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde – SUS.

Indicação 15/2025
de 25/02/2025

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Indicação objetivando a sugestão de inscrição do Município na segunda etapa do Novo PAC Seleções, Programa do Governo Federal, que iniciou dia 24 de fevereiro e se estende até 31 de março de 2025, permitindo que os gestores municipais inscrevam seus projetos e participem da seleção com valor global disponível de R$ R$ 49,2 bi. Esta indicação aponta especificamente a sugestão de inscrição na Linha “Gestão de Resíduos Sólidos”, do Eixo “Cidades Sustentáveis e Resilientes”, que permite Investimentos em atividades de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos. Empresas privadas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos de saneamento e empresas privadas de manejo de resíduos sólidos legalmente autorizadas para a prestação de serviços públicos de saneamento podem ser objetos desse investimento.

Indicação 16/2025
de 25/02/2025

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Indicação para adesão do Município de Garopaba ao Programa Prova Nacional Docente (PND), instituído pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Indicação 21/2025
de 11/03/2025

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Indicação para instalação de faixa de pedestres na "esquina da Farmax", localizada na intersecção da Rua Viúva Maria Antonia dos Santos com a Rodovia dos Açores, nº 950.

Indicação 36/2025
de 08/04/2025

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Indicação objetivando que o setor competente da municipalidade providencie manutenção da drenagem na propriedade do Sr. Manoel Competino Espíndola, localizado na região da Penha, próxima a ponte da Ressacada.

Indicação 37/2025
de 08/04/2025

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Indicação 41/2025
de 15/04/2025

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Indicação para instalação de Parada/Abrigo de Ônibus (Transporte Público) na bifurcação da Rua Luiz Silveira Soares com a PMG 233, na comunidade da Encantada.

Indicação 54/2025
de 06/05/2025

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Indicação objetivando que o setor competente da municipalidade providencie a instalação de Guard-rail (Grade de Proteção) na altura da descida do Morongo, na lateral direita sentido Centro-Areias do Macacu, da Rodovia Jovino Piucco (GRP-010).

Indicação 61/2025
de 15/05/2025

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Indicação para o conserto urgente dos pontilhões de madeira localizados na Rua Caminho do Rei, no bairro Gamboa, Garopaba/SC. As estruturas encontram-se em estado precário, com madeiras quebradas e risco iminente de colapso.

Indicação 62/2025
de 19/05/2025

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Indicação para a instalação de um abrigo de ônibus na GRP 010 - Rodovia Jovino Piucco, após a ponte sobre o rio Siriú, sentido Centro-Siriú, onde já existe uma parada de ônibus.

Requerimento 02/2025
de 03/02/2025

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Requer constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.

Requerimento 03/2025
de 04/02/2025

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Requer informações e documentos relacionados a Secretaria de Educação e Cultura do Município de Garopaba.

Requerimento 04/2025
de 04/02/2025

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Requer constituição da Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher.

Requerimento 05/2025
de 04/02/2025

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Requerer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Urbana, Transporte Público e Tarifa Zero.

Requerimento 06/2025
de 04/02/2025

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Requer constituição da Frente Parlamentar em Atenção às Mudanças Climáticas.

Requerimento 07/2025
de 04/02/2025

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Requer informações e documentos relacionados a Secretaria de InfraEstrutura do Município de Garopaba.

Requerimento 08/2025
de 11/02/2025

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Requer informações relacionadas à Secretaria de Assistencial Social do Município de Garopaba.

Requerimento 09/2025
de 11/02/2025

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Requer constituição da Frente Parlamentar em Atenção as Mudanças Climáticas.

Requerimento 10/2025
de 11/02/2025

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Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Urbana e Transporte Público.

Requerimento 12/2025
de 10/03/2025

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Requer a realização de uma Sessão Plenária Solene no dia 25 de março de 2024 em homenagem ao Mês Internacional da Mulher e entrega de títulos honoríficos de reconhecimento a atuação de mulheres destaques da nossa cidade.

Requerimento 14/2025
de 11/03/2025

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Requer solicitar informações relacionadas à Secretaria de Saúde do Município de Garopaba.

Requerimento 19/2025
de 01/04/2025

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Requer a criação de uma Comissão Especial para analisar e debater a possibilidade de implementação de um Projeto de Lei nos moldes da NBR 17076, que trata da regulamentação do descarte de efluente tratado no pluvial do município de Garopaba.

Requerimento 20/2025
de 01/04/2025

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Requer a constituição de uma Comissão Especial para a devida instrução do Projeto de Resolução que visa alterar o Regimento Interno da Casa Legislativa.

Requerimento 21/2025
de 08/04/2025

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Requer a constituição de uma Comissão Especial para a devida instrução do Projeto de Resolução que visa alterar o Regimento Interno da Casa Legislativa.

Requerimento 33/2025
de 16/05/2025

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Requer a criação de uma Comissão Especial destinada à análise e emissão de parecer para instrução da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025.