Parque Siriú: MP recomenda paralisação imediata das obras a partir de representação do vereador Rodrigo

Nesta segunda-feira (15/12), o Ministério Público de Santa Catarina reconheceu oficialmente que a situação envolvendo as obras do chamado Parque Siriú é grave e exige ação imediata. Diante dos indícios de irregularidades e do risco de agravamento dos danos ambientais, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça emitiu recomendação expressa para que a Prefeitura de Garopaba interrompa imediatamente as obras. A recomendação ocorreu após o vereador Rodrigo Oliveira (PT-SC) encaminhar em outubro deste ano, uma representação ao órgão sobre as obras do chamado “Parque Siriú”.

A decisão do Ministério Público é clara e contundente: a continuidade da intervenção pode configurar responsabilização administrativa, civil e criminal do Município, caso a recomendação n0ão seja cumprida. Se trata de uma medida urgente para evitar danos irreversíveis a uma área ambientalmente protegida.

O despacho do MP aponta que o empreendimento está sendo realizado sobre Área de Preservação Permanente (APP), composta por restinga fixadora de dunas, ambiente que possui proteção legal específica e que não permite esse tipo de intervenção. Além disso, a área está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) do Entorno Costeiro, o que exige licenciamento prévio do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), Instituto do Meio Ambiente de Garopaba (IMAG), além da manifestação de outros órgãos competentes,  exigências que, até o momento, não foram devidamente esclarecidas.

“Há licenciamento ambiental válido? Além disso, existe um inventário florestal com levantamento da fauna, estudos de impacto ambiental? O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) autorizou a intervenção? E a União se manifestou, já que se trata de área da Marinha?”, questionou o vereador Rodrigo ao realizar a representação jurídica, diante da ausência dessas informações.

As dúvidas ganharam ainda mais gravidade quando se confirmou que as obras já estavam em andamento.

Atuação do Ministério Público

A recomendação também leva em conta o fato de que, apesar das solicitações de informações feitas pelo MP à Prefeitura de Garopaba, ao IMA, ao IMAG e à Polícia Ambiental, apenas o Município apresentou resposta, o que reforça a necessidade de cautela e suspensão imediata das obras até que todas as exigências legais sejam cumpridas.

O despacho é claro ao apontar os problemas centrais:

• a área é APP, com restinga fixadora de dunas, onde esse tipo de empreendimento não é permitido;

• há necessidade de licenciamento prévio pelo IMA, por se tratar de unidade de conservação estadual;

• é exigido pronunciamento federal, por envolver área de marinha;

• existe o possível descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001 com o Ministério Público, justamente para proteger esse território.

Por que isso importa?

Garopaba já sente os efeitos da pressão imobiliária, da degradação ambiental e da ocupação irregular de áreas sensíveis. Dunas e restingas não são “espaços vazios”: elas protegem a orla, regulam o microclima, preservam a biodiversidade e garantem a própria existência das praias. O que está em discussão não é a importância de espaços públicos de lazer, mas onde e como eles são implantados.

Ignorar a legislação ambiental, relativizar estudos técnicos ou acelerar obras sem transparência significa transferir os custos para o futuro, para a população e para as próximas gerações. 

Nosso compromisso

Fiscalizar, questionar e acionar os órgãos competentes faz parte do papel do mandato do vereador Rodrigo, comprometido com o interesse público. Não se trata de ser contra a cidade, mas de defender Garopaba de decisões que colocam em risco seu patrimônio natural e coletivo. Por isso, o mandato seguirá acompanhando de perto os desdobramentos desse caso, cobrando providências, transparência e respeito à lei.

“Como vereador, reafirmo meu compromisso com a defesa do interesse público, da legalidade e do meio ambiente. Espaços de lazer são importantes, mas não podem ser implantados à revelia da lei, nem às custas da destruição de áreas protegidas. Quando o Ministério Público recomenda a paralisação de uma obra, não se trata de opinião política, mas de um alerta institucional sério, fundamentado na legislação ambiental e no dever de proteção do patrimônio coletivo”, afirma o parlamentar.