Leilão ou liquidação? Vereador judicializa leilão de terrenos

Na tarde desta quinta-feira (05/06), acontece o leilão on-line e presencial para vender 17 imóveis públicos do nosso município de Garopaba. O evento, organizado pelo leiloeiro Daniel Elias Garcia, em Criciúma, estima a venda desses imóveis em mais de R$ 15 milhões.

O nosso mandato está questionando na Justiça a venda desses imóveis, uma vez que a comunidade de Garopaba não foi consultada diretamente sobre a entrega de patrimônio público. Além disso, há dúvidas sobre a legalidade e a conveniência na venda desses imóveis.

Por que leiloar, se a comunidade pode utilizar?

O vereador Rodrigo Oliveira (PT-SC) aponta vários problemas no processo de leilão dos imóveis públicos, como a falta de clareza de como o dinheiro arrecadado está sendo utilizado e, principalmente, por que esses imóveis foram considerados desnecessários para a população.

“Por que parte desses loteamentos, áreas públicas que deveriam ser destinadas para um parque ou praça, unidades de saúde ou hortas urbanas estão sendo vendidas sem a consulta da população?”, questiona Rodrigo.

Alguns imóveis podem ser áreas destinadas a serviços públicos, como escolas ou sistemas de água e energia, conforme exigido pela Lei Federal nº 6.766/1979. Logo, vender essas áreas pode prejudicar serviços essenciais futuros.

E a preservação ao Meio Ambiente?

Alguns terrenos estão em áreas de vegetação densa, regiões que abrangem Áreas de Preservação Permanente (APP), protegidas pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).

“Se é papel da Administração Pública fiscalizar e proteger essas regiões, como leiloar terras sem apresentar estudos que mostram que as mesmas não têm cobertura com vegetações nativas protegidas? A venda representa ameaça iminente para a nossa fauna e flora, evitando sua conservação e preservação”, ressalta Rodrigo.

Áreas públicas que somam só R$15 milhões?

Ao todo, são 17 imóveis públicos que devem ser leiloados e seus lances somam pouco mais de 15 milhões de reais. O montante é muito baixo para um município que acompanha o crescimento do mercado imobiliário com números milionários.

O leilão dessas áreas pode significar prejuízo econômico ao município, quando a sua finalidade é para atender a demanda da comunidade para serviços como saúde, educação ou lazer. Qual a garantia de que no futuro esses bens não terão utilidade para o município?

Falta de debate público

A  Câmara Municipal e a população não tiveram oportunidade para debater, com o tempo necessário, a venda desses imóveis, o que vai contra os princípios de transparência e moralidade exigidos pela Constituição Federal. Além da transparência do Poder Executivo, Rodrigo ressalta a importância de os vereadores participarem desse processo. 

“A Lei Complementar nº 2.688/2025, que regula a gestão de imóveis em Garopaba, precisa de ajustes e é nosso papel, como vereadores, legislar em prol dos direitos do cidadão. Todas as decisões dos Poderes Públicos precisam ser tomadas com transparência, respeitando as leis e o interesse público”.

Nosso mandato também vai cobrar que o município e o prefeito apresentem informações detalhadas sobre o processo.