Vereador Rodrigo aciona MP contra terceirização do Pronto Atendimento de Garopaba

O vereador Rodrigo Oliveira (PT-SC) protocolou, nesta terça-feira(11/11), junto ao Ministério Público de Santa Catarina, um pedido de intervenção urgente relacionado ao processo de seleção do Instituto Maria Schmitt (IMAS) para assumir a gestão do Pronto Atendimento Municipal de Garopaba. Segundo o parlamentar, há risco de violação ao princípio da moralidade administrativa e possibilidade de dano ao erário público, caso o processo seja mantido da forma como está.

O contexto da terceirização da saúde em Garopaba

Em 2025, a Prefeitura de Garopaba aprovou a Lei Complementar nº 2712/2025, que criou o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais na área da Saúde. A proposta permite que a gestão de unidades públicas seja transferida a organizações privadas sem fins lucrativos. Na época, o vereador Rodrigo votou contra o projeto e presidiu a audiência pública que discutiu os impactos desse modelo. Na ocasião, foram apontadas fragilidades como:

• Riscos de precarização das condições de trabalho; • Menor transparência na contratação de profissionais; • Casos de irregularidades envolvendo Organizações Sociais de Saúde em diversos municípios do país.

Apesar disso, a lei foi aprovada por 5 votos a 4.

O processo em andamento

Após a aprovação da lei, seis entidades foram qualificadas pelo município como possíveis gestoras de serviços de saúde. No Concurso de Projetos nº 001/2025, duas organizações foram inicialmente habilitadas para apresentar propostas de gestão do Pronto Atendimento: o Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza e o Instituto Maria Schmitt (IMAS). O Instituto Humaniza foi posteriormente desclassificado, e o IMAS declarado vencedor do processo.

Denúncia: IMAS é alvo de investigações

O ponto central da denúncia apresentada pelo vereador Rodrigo ao MP é a escolha do Instituto Maria Schmitt (IMAS), que já é alvo de investigações desde 2022 e passou por recentes descredenciamentos administrativos no Estado. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu novas transferências voluntárias para unidades administradas pelo instituto. Dentre as irregularidades citadas:

• Possíveis fraudes e desvios de recursos públicos; • Descumprimento de contratos em outros municípios; • Investigação conduzida pela Polícia Federal em hospital administrado pela entidade.

Tais situações ferem diretamente critérios previstos no próprio edital municipal, que impede a qualificação de entidades investigadas ou penalizadas no âmbito público.

O vereador Rodrigo também aponta que o IMAS já iniciou processos seletivos para contratação de profissionais antes da conclusão definitiva do processo de seleção.

“Isso demonstra pressa indevida e aumenta o risco de desperdício de recursos públicos. Em outras cidades, o Ministério Público do Trabalho já proibiu terceirizações semelhantes em Unidades de Pronto Atendimento por violarem normas trabalhistas e administrativas”, ressalta.

Pedidos ao Ministério Público

No documento protocolado, o vereador Rodrigo  solicita a impugnação do edital que selecionou a entidade,  a anulação dos atos subsequentes ao processo de seleção,  a  avaliação, pela Prefeitura, de modelos alternativos de gestão, mantendo o Pronto Atendimento sob controle público, a realização de consulta pública, garantindo participação de trabalhadores e usuários do SUS e a elaboração de estudo técnico comparativo, que justifique de forma clara a mudança no modelo de gestão.Para o vereador Rodrigo, a defesa da moralidade administrativa e do bom uso do dinheiro público é um compromisso permanente:

“Gerir a saúde não é apenas uma questão administrativa, é uma escolha de modelo de sociedade. Precisamos garantir transparência, participação social e respeito aos trabalhadores e usuários do SUS. Nosso compromisso é com a vida das pessoas e com a responsabilidade na gestão pública”, finaliza.

O mandato seguirá acompanhando os desdobramentos do caso e mantendo a população informada.