Reajuste salarial dos professores de Garopaba: entenda o Projeto de Lei 30/2025
- Assessoria
- 17 de abr.
- 2 min de leitura
Atualizado: 1 de mai.
O vereador Rodrigo Oliveira (PT- SC) sugere mudanças importantes para os servidores do magistério municipal de Garopaba. O parlamentar propõe o Projeto de Lei 30/2025, que altera e adiciona parágrafos ao artigo 28 da Lei Complementar nº 2.384/2021, garantindo o reajuste anual do padrão de vencimento dos professores, em alinhamento com a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Você sabe o que muda com o Projeto de Lei?
Se aprovado pela Prefeitura de Garopaba, o projeto atualiza as regras para o reajuste salarial dos professores municipais, trazendo mais segurança e valorização para a categoria. Abaixo, listamos os principais pontos:
1. Reajuste anual obrigatório
O novo texto determina que o reajuste do padrão de vencimento dos professores será concedido todos os anos, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 11.738/2008. Esse reajuste será calculado com base no mesmo percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conforme previsto na legislação federal.
2. Garantia de complementação salarial
Caso o aumento do Piso Salarial Nacional do Magistério seja maior que a revisão geral anual aplicada pelo município a todos os servidores, a diferença será paga aos professores. Esse valor extra será incorporado às tabelas de vencimentos, assegurando que os salários acompanhem o piso nacional.
3. Reajuste proporcional para todos os níveis
Tanto a revisão geral anual quanto os reajustes específicos para o magistério serão aplicados a partir do nível e grau inicial do cargo, conforme a tabela de vencimentos da Lei Complementar. Esses aumentos se estenderão progressivamente aos níveis e graus seguintes, garantindo benefícios a todos os professores, independentemente da posição na carreira.
4. Planejamento orçamentário
O projeto prevê que o prefeito regulamentará a aplicação do reajuste anual por meio de ato específico, assegurando que haja recursos financeiros e orçamentários para cumprir as novas regras.
Por que o PL 30/2025 é importante?
A proposta do vereador Rodrigo reforça o compromisso do mandato com a valorização dos professores, alinhando os salários de Garopaba às diretrizes nacionais. A atualização anual com base no Fundeb e a garantia de complementação salarial são medidas que protegem o poder de compra dos educadores e reconhecem sua importância para a qualidade da educação no município. Agora, o projeto de lei agora aguarda aprovação do Poder Executivo para entrar em vigor. Fique atento às próximas etapas e acompanhe como essa mudança pode impactar a educação em Garopaba!
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